Despacho 03/2020 | Levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Abaixo aceda ao despacho 03/2020 relativo ao levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

 

despacho 03-04052020152834